Questão 15 — TRF-3 2018 · TRF3 (Direito Previdenciário): gabarito comentado

Assinale a alternativa CORRETA:

ATramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e se fazendo necessária a realização de prova técnica para o deslinde da controvérsia, se, após a apresentação do laudo médico, as partes controverterem sobre as conclusões científicas do perito nomeado, deverá o Juízo declinar da competência para processo e julgamento do feito para a vara federal comum, sob o argumento da complexidade da matéria envolvida.
BTramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a prolação de sentença de improcedência que se fundou em laudo médico, na análise do recurso contra ela interposto, poderá monocraticamente o relator, na Turma Recursal, ao não se sentir suficientemente esclarecido pelas conclusões do perito, determinar a realização de nova perícia, sem, entretanto, anular o julgado, com fundamento na aplicação subsidiária do disposto no CPC.
CTramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a realização de perícia médica que concluiu contrariamente ao alegado pelo autor, é direito subjetivo seu a realização de novo exame técnico, de forma a subsidiar o deslinde da controvérsia.
DTramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e havendo a condenação do INSS na implantação de determinado benefício e no pagamento dos valores atrasados é possível, se apurado que o valor devido supera os 60 (sessenta) salários mínimos, que o exequente opte pela expedição de RPV no valor do limite máximo e pela expedição de precatório dito complementar para pagamento do montante excedente.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A necessidade de perícia ou a divergência sobre o laudo não afastam a competência absoluta do JEF, que é fixada pelo valor da causa (art. 3º, Lei 10.259/2001), e a própria lei prevê o exame técnico (art. 12).

Pegadinha: Usa a "complexidade da prova" como critério de exclusão do JEF, que a Lei 10.259/2001 não adota.

arts. 3º e 12, Lei 10.259/2001

Correta

Aplicando subsidiariamente o CPC, o relator pode converter o julgamento em diligência para produção de prova (art. 938, §3º) e determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480), sem necessidade de anular a sentença.

art. 938, §3º, CPCart. 480, CPC

Errada

Não existe direito subjetivo a nova perícia: cabe ao juiz, destinatário da prova, determiná-la de ofício ou a requerimento apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC).

Pegadinha: Transforma uma faculdade do juiz em direito subjetivo da parte.

art. 480, CPC

Errada

É vedado fracionar o crédito para receber parte por RPV e o restante por precatório (art. 100, §8º, CF; art. 17, §3º, Lei 10.259/2001); o exequente deve renunciar ao excedente para receber por RPV ou receber tudo por precatório (art. 17, §4º).

Pegadinha: O "precatório complementar" é justamente o fracionamento proibido.

art. 100, §8º, CFart. 17, §§3º e 4º, Lei 10.259/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)

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