Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 16 — TRF-3 2018 · TRF3
A aposentadoria especial do segurado poderá:
- ASer recusada pelo INSS nos casos em que a indústria empregadora não efetue o recolhimento da contribuição devida à previdência nos percentuais adicionais de 1%, 2% e 3% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas e cuja a alíquota é definida em razão do risco leve, médio ou grave de acidente de trabalho decorrente da atividade preponderantemente exercida pela empresa.
- BSer concedida mediante o enquadramento como especial da atividade exercida entre 2005 e 2015 e considerada evidentemente insalubre ou perigosa em ato normativo expedido pelo Ministério do Trabalho, independentemente da juntada aos autos de documento atestando essa situação, eis que fatos notórios independem de prova.
- CSer cumulada com o auxílio-acidente, que até então era devido ao segurado como forma de indenizá-lo pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que resultou na redução da sua capacidade de trabalho em relação às funções que exercia.
- DResultar da conversão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição do segurado que conseguir comprovar que exerceu, pelo período exigido em Lei e considerado pela autarquia previdenciária como trabalhado em condições comuns, suas funções submetido permanentemente, não ocasional e intermitente a agentes agressivos à sua saúde e à sua integridade física.
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Comentário de cada alternativa
O recolhimento das contribuições é obrigação do empregador, que não pode prejudicar o segurado empregado (art. 30, I, Lei 8.212/1991); além disso, as alíquotas de 1%, 2% e 3% são do SAT/RAT, enquanto o adicional que financia a aposentadoria especial é de 6%, 9% ou 12% (art. 57, §6º, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Condiciona o benefício ao recolhimento patronal e ainda confunde as alíquotas do RAT com o adicional da aposentadoria especial.Desde a Lei 9.032/1995 acabou o enquadramento por presunção (categoria profissional): para períodos posteriores é preciso comprovar a exposição efetiva, permanente e não ocasional a agentes nocivos, em regra por formulário e laudo técnico (PPP) (art. 57, §§3º e 4º, e art. 58, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Invoca o "fato notório" para dispensar a prova de exposição exigida desde 1995.Desde a Lei 9.528/1997, o auxílio-acidente não se acumula com qualquer aposentadoria (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991); a acumulação só se admite se a lesão e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 STJ).
Se o segurado aposentado por tempo de contribuição comprova que todo o período exigido foi trabalhado com exposição permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991), pode obter a revisão para transformar o benefício em aposentadoria especial, normalmente mais vantajosa.
A EC 103/2019 passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial e extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados; a transformação descrita na alternativa D continua possível para benefícios com direito adquirido, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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