Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 18 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. Relativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 631.240/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário:
- AA falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício deve implicar a extinção do processo judicial com resolução de mérito.
- BNas ações já ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito.
- CNas ações judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha apresentado contestação de mérito, aplica-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência de prévio requerimento administrativo.
- DNas ações em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.
- ENos casos em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo e, baixado o feito em diligência, o interessado comprovar a postulação administrativa e o Instituto Nacional do Seguro Social, após intimação judicial, manifestar-se e indeferir o benefício, estará caracterizado o interesse de agir, e o feito deverá prosseguir, retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.
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Comentário de cada alternativa
A falta de prévio requerimento revela ausência de interesse de agir e leva à extinção SEM resolução de mérito (Tema 350 da Repercussão Geral do STF), e não com resolução de mérito.
Pegadinha: Troca "sem" por "com" resolução de mérito.Na regra de transição do Tema 350, as ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante podem prosseguir sem prévio requerimento, pois ali a exigência não se aplica; não há extinção.
Pegadinha: Inverte a exceção do Juizado Itinerante.Segundo a regra de transição do Tema 350, se o INSS já contestou o mérito está caracterizada a resistência à pretensão e o interesse de agir, e o processo deve prosseguir.
Pegadinha: Ignora que a contestação de mérito supre o requerimento administrativo.É a fórmula de transição do Tema 350 da Repercussão Geral do STF para as ações já em curso sem requerimento e sem contestação de mérito: o feito fica sobrestado em primeiro grau e o autor é intimado a requerer administrativamente em 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir.
Na fórmula de transição do Tema 350, comprovado o requerimento e indeferido o pedido pelo INSS (que tem 90 dias para se manifestar), o feito prossegue no juízo de primeiro grau em que estava sobrestado, e não com retorno ao TRF para julgamento.
Pegadinha: Acrescenta o retorno ao TRF, que não integra a fórmula de transição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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