Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AEm demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- BO Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
- CO artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê o denominado "período de graça", que se dá na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, permitindo a prorrogação da qualidade de segurado facultativo durante o lapso temporal que é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
- DO Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
- EO Superior Tribunal de Justiça fixou que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é a tese do Tema 629 dos Repetitivos do STJ. Faltando prova eficaz na inicial, o processo é extinto sem resolução de mérito e o segurado pode ajuizar novamente a ação.
Verdadeira: reproduz o Tema 1.007 dos Repetitivos do STJ sobre o cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, sem contribuições, para a carência da aposentadoria híbrida.
É a incorreta: o período de graça do segurado facultativo é de 6 meses após a cessação das contribuições (art. 15, VI, Lei 8.213/1991). O prazo de 12 meses é o do segurado obrigatório que deixa de exercer atividade remunerada (art. 15, II).
Pegadinha: Aplica ao facultativo o prazo de 12 meses, que é do segurado obrigatório.Verdadeira: é o Tema 862 dos Repetitivos do STJ, que aplica o art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991. O auxílio-acidente começa no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
Verdadeira como descrição da tese fixada pelo STJ no Tema 1.031 dos Repetitivos. Depois disso, porém, o STF fixou no Tema 1.209 da Repercussão Geral que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para fins do art. 201, §1º, CF.
Depois da prova, o STF fixou no Tema 1.209 da Repercussão Geral que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial, o que supera na prática o Tema 1.031 do STJ. O gabarito (C) continua válido, porque a alternativa E apenas descreve a tese que o STJ havia fixado.
Para aprofundar
Tema 629 do STJTema 862 do STJTema 1.007 do STJTema 1.031 do STJTema 1.209 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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