Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 13 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- ASegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
- BNão é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de renda, exceto se exercer atividade remunerada em período não superior a noventa dias corridos ou intercalados no ano civil.
- CO décimo terceiro salário passou a integrar o salário de contribuição a partir da Lei nº 8.870/1994 e, como consequência, é incluído no cálculo do benefício previdenciário.
- DCom a entrada em vigor da Lei nº 13.457/2017, o segurado necessita cumprir a metade do período de carência para fazer jus ao benefício incapacitante, previsão que se aplica imediatamente inclusive aos processos em curso.
- ECom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o fator previdenciário foi extinto, aplicando-se exclusivamente aos benefícios anteriores à sua edição.
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Comentário de cada alternativa
É a tese do Tema 896 dos Repetitivos do STJ. Para o segurado desempregado no momento da prisão, o critério de renda do auxílio-reclusão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. A tese vale para o regime anterior à MP 871/2019.
O art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 11.718/2008) permite ao segurado especial exercer atividade remunerada por até 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem perder essa condição.
Pegadinha: Troca o prazo de 120 por 90 dias.É o contrário: a Lei 8.870/1994 excluiu expressamente o 13º salário do cálculo do salário de benefício. Pelo Tema 904 dos Repetitivos do STJ, o 13º só entra no cálculo se os requisitos do benefício foram preenchidos antes dessa lei.
Pegadinha: Inverte o efeito da Lei 8.870/1994, que excluiu (e não incluiu) o 13º do cálculo.A Lei 13.457/2017 incluiu o art. 27-A na Lei 8.213/1991: quem perdeu a qualidade de segurado e volta a contribuir precisa cumprir metade da carência. Pelo princípio tempus regit actum, a regra vale para benefícios cujo fato gerador ocorreu na sua vigência, e não indistintamente a processos em curso.
Pegadinha: A aplicação imediata "inclusive aos processos em curso" contraria o tempus regit actum previdenciário.A EC 103/2019 não extinguiu o fator previdenciário. Ele continua a incidir, por exemplo, na regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019) e nas aposentadorias com direito adquirido calculadas pelas regras anteriores.
Pegadinha: O "foi extinto" ignora a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019.A MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou a aferir a baixa renda pela média dos 12 últimos salários de contribuição. A tese do Tema 896 do STJ vale para prisões anteriores a essa mudança, e o gabarito continua correto porque a alternativa reproduz a tese do STJ.
Para aprofundar
Tema 896 do STJTema 904 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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