Temas Repetitivos do STJ
Tema 904 do STJ
Tese firmada
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 84Direito Previdenciário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 13Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário de Benefício, Renda Mensal Inicial e Reajustamento dos Benefícios do RGPS
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.