Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 15 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
- BSegundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
- CComprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos em norma regulamentadora, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, não se exigindo avaliação quantitativa, apenas qualitativa.
- DSegundo o Superior Tribunal de Justiça, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.
- ENão há direito subjetivo do segurado na revisão de benefício complementado por entidade de previdência complementar, pois as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não interferindo o contrato celebrado entre o particular e a entidade nas obrigações legais do INSS.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é o Tema 1.083 dos Repetitivos do STJ. Quando o ruído varia, a aferição é feita pelo NEN; na falta dele, vale o pico de ruído, desde que a perícia judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição.
Verdadeira: é o Tema 998 dos Repetitivos do STJ. O período em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, conta como tempo especial para quem exercia atividade especial.
Verdadeira: para os agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (lista da LINACH), basta a avaliação qualitativa da exposição (art. 68, §4º, Decreto 3.048/1999). Não se exige superar limite de tolerância.
Verdadeira: é o Tema 534 dos Repetitivos do STJ. O rol de agentes nocivos dos regulamentos é exemplificativo, desde que a exposição seja permanente, não ocasional nem intermitente.
É a incorreta. A premissa está certa (a relação do segurado com o INSS é distinta da relação com a entidade fechada), mas a conclusão está invertida: segundo jurisprudência do STJ, justamente por isso a complementação privada não afasta o direito do segurado de pedir ao INSS a revisão do seu benefício.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira para chegar à conclusão oposta.Para aprofundar
Tema 534 do STJTema 998 do STJTema 1.083 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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