Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 16 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- APara a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95 de que trata a Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991, o emprego do fator previdenciário é facultativo.
- BSegundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o fator previdenciário nos termos em que disposto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.
- CCom a Emenda Constitucional nº 103/2019, conferiu-se permissão excepcional para acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge quando proveniente de regime diverso com restrição de percentuais a serem auferidos, sendo 100% do benefício mais vantajoso e um percentual que irá variar pelo número de salários mínimos para o outro benefício.
- DÉ firme a orientação no Supremo Tribunal Federal de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- ESegundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e pedido de registro do medicamento protocolado na ANVISA.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: pelo art. 29-C da Lei 8.213/1991, quem atinge os pontos 85/95 pode optar pela não incidência do fator previdenciário. O uso do fator passa, assim, a ser facultativo para esse segurado.
Verdadeira: é a tese do Tema 1.091 da Repercussão Geral do STF, que declarou constitucional o fator previdenciário do art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.876/1999.
Verdadeira: o art. 24, §§1º, I, e 2º, da EC 103/2019 permite acumular pensões de cônjuge de regimes diferentes. O beneficiário recebe 100% do benefício mais vantajoso e uma fração do outro, que diminui por faixas de salário mínimo.
Verdadeira: reproduz o Tema 793 da Repercussão Geral do STF. Os entes federados respondem solidariamente nas demandas de saúde, e cabe ao juiz direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem arcou com o custo.
É a incorreta. O terceiro requisito do Tema 106 dos Repetitivos do STJ é a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados, e não o mero pedido de registro protocolado.
Pegadinha: Troca "existência de registro" por "pedido de registro protocolado" na ANVISA.O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS passou a ser regido pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF, com requisitos mais rigorosos que os do Tema 106 do STJ. O gabarito (E) continua válido, porque a alternativa já distorcia o requisito do registro na ANVISA.
Para aprofundar
Tema 106 do STJTema 6 do STFTema 793 do STFTema 1.091 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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