Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ASegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, restando caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo.
- BO termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial, deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
- CA Lei nº 8.213/1991 excluiu o emprego do fator previdenciário para a aposentadoria especial e não para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, quando deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, o tempo especial utilizado convertido em comum é passível de incidência do fator previdenciário proporcional.
- DO trabalhador intermitente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado, desde que a prestação de serviços se dê com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
- EO vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, exige-se prévio requerimento administrativo, mas não o esgotamento da via administrativa. O interesse de agir surge com o indeferimento, ainda que caiba recurso, ou com o excesso do prazo legal de análise.
Verdadeira: segundo jurisprudência do STJ, quando o segurado já tinha direito ao tempo especial na data da concessão, os efeitos financeiros da revisão retroagem à DIB. Trata-se de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao seu patrimônio.
É a incorreta. O fator previdenciário não incide na aposentadoria especial, mas incide sobre toda a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quando parte do tempo é especial convertido em comum. Não existe "fator previdenciário proporcional" que alcance só a parcela convertida.
Pegadinha: Inventa um "fator proporcional" aplicado apenas ao tempo especial convertido.Verdadeira: o trabalhador com contrato intermitente (art. 443, §3º, CLT, incluído pela Reforma Trabalhista) é segurado obrigatório na categoria de empregado. Seu trabalho é subordinado e não contínuo, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade.
Verdadeira: as normas regulamentares do INSS admitem o vínculo empregatício entre cônjuges ou companheiros, desde que comprovado. A exceção é o trabalho doméstico, que não se caracteriza como emprego entre membros do mesmo núcleo familiar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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