Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 18 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA seguridade social é regida pelo princípio da irredutibilidade; sendo que para os benefícios previdenciários, há garantia da preservação do valor real.
- BPara ostentar a qualidade de segurado facultativo, é necessário ter a idade de 16 anos ou mais, não exercer atividade remunerada, contribuir voluntariamente, não poder participar do Regime Próprio de Previdência Social (salvo quando afastado sem remuneração e desde que nessa qualidade não possa contribuir para seu regime) e efetuar a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
- CNa categoria de empregados segurados inclui-se o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- DSegundo a Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
- EMantém a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir, o segurado que estiver em gozo de benefício, inclusive auxílio-acidente.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a seguridade se rege pela irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF). Para os benefícios previdenciários, a CF garante ainda o reajuste que preserve o valor real (art. 201, §4º).
Verdadeira: o facultativo deve ter 16 anos ou mais, não exercer atividade que o filie obrigatoriamente, não estar vinculado a regime próprio (salvo afastamento sem remuneração sem poder contribuir para ele) e se inscrever (art. 13, Lei 8.213/1991; art. 14, Lei 8.212/1991; art. 201, §5º, CF).
Verdadeira: é a hipótese do art. 11, I, "c", da Lei 8.213/1991. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado empregado.
Verdadeira: é o art. 195, §14, CF, incluído pela EC 103/2019. Só se reconhece como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou superior à mínima da categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
É a incorreta. Desde a Lei 13.846/2019, o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado de quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente. Quem recebe apenas auxílio-acidente não conserva a qualidade de segurado por esse motivo.
Pegadinha: O "inclusive auxílio-acidente" inverte a exceção expressa da lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS
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