Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 19 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão é mais possível a contagem de tempo de contribuição ficto a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- BO salário-família, até que lei o discipline, será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a montante fixado, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- CO auxílio-acidente será concedido ao trabalhador doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado facultativo e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- DApós a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 60% da média contributiva, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher.
- EA reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social, abrindo espaço também para o atendimento pelo setor privado.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 201, §14, CF, incluído pela EC 103/2019, veda a contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de benefícios e para contagem recíproca.
Verdadeira: é o art. 27 da EC 103/2019. Até que lei discipline o tema, o salário-família é pago a quem tem renda bruta mensal até o valor fixado, corrigido pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS.
É a incorreta. O auxílio-acidente só cabe ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, §1º, Lei 8.213/1991). O segurado facultativo, assim como o contribuinte individual, não tem direito a ele.
Pegadinha: Inclui o segurado facultativo, que não está no rol do art. 18, §1º.Verdadeira: é a regra do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, cuja constitucionalidade o STF confirmou no Tema 1.300 da Repercussão Geral. O acréscimo de 2% conta a partir de 20 anos de contribuição para o homem e de 15 para a mulher. Ressalva: se a incapacidade decorrer de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, a aposentadoria é de 100% da média (§3º, II).
Verdadeira: o art. 201, §10, CF, na redação da EC 103/2019, prevê que lei complementar pode disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os de acidente do trabalho, atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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