Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.300 do STF
Tese firmada
É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 47Direito Previdenciário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 19Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.