Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 20 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- ASegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância.
- BNo âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão.
- CO Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva.
- DPromovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência.
- ESegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 995 dos Repetitivos do STJ admite a reafirmação da DER até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o que inclui a segunda instância (arts. 493 e 933, CPC), observada a causa de pedir.
Pegadinha: O trecho "vedado seu reconhecimento em segunda instância" contraria a tese, que alcança as instâncias ordinárias.Na via administrativa, o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado tem direito e examinar a reafirmação da DER de ofício, conforme suas instruções normativas. Não se exige pedido expresso desde o requerimento.
Pegadinha: Cria um ônus de pedido expresso que as normas do INSS não exigem.Reproduz o Tema 709 da Repercussão Geral do STF. É constitucional vedar a percepção da aposentadoria especial a quem continua ou volta à atividade nociva. Quem continua trabalhando após o pedido tem DIB e efeitos financeiros desde a DER, e o afastamento só é exigível após a implantação do benefício.
O Tema 709 da Repercussão Geral do STF prevê que, verificada a permanência ou o retorno ao labor nocivo, cessa o pagamento do benefício. Não há "cassação imediata" condicionada a uma justificativa espontânea do segurado: a cessação do pagamento segue procedimento administrativo com contraditório.
Pegadinha: Troca a cessação do pagamento por "cassação imediata" e inventa um ônus de justificativa espontânea.O Tema 694 dos Repetitivos do STJ veda aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003, que baixou o limite de ruído para 85 dB. Entre 6/3/1997 e 18/11/2003 vale o limite de 90 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB.
Para aprofundar
Tema 694 do STJTema 995 do STJTema 709 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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