Questão comentada · Criminologia
Questão 21 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A partir da teoria do etiquetamento (labeling approach), pode-se afirmar que parcela significativa do conteúdo da norma penal incriminadora seja determinada pelos órgãos encarregados de sua aplicação (polícias, Ministério Público e Poder Judiciário) com base em suas particulares concepções jurídicas acerca da fronteira entre o que seja a conduta delitiva e a não delitiva. II – Cuidando-se de situação de crime permanente, a prisão em flagrante decorrente de atividade estatal fundada em discriminação direta não invalida a prisão e, tampouco, a prova colhida. III – Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a expressiva sobrerrepresentação de negros dentre as vítimas. IV – Em decorrência de o Estado se encontrar submetido ao princípio da legalidade e sujeito a deveres constitucionais, o racismo, no sistema de justiça criminal brasileiro, ocorre somente por meio de atos individuais perpetrados por seus agentes.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstá correta apenas a assertiva III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas II e III.
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Análise das assertivas
Para o labeling approach, a criminalidade não é qualidade da conduta, e sim um status atribuído pelas instâncias de controle a certos indivíduos selecionados (criminalização secundária), com base em estereótipos sociais. O foco da teoria está na reação social e no processo de etiquetamento, e não na construção do conteúdo da norma incriminadora a partir das concepções jurídicas dos agentes. Essa é a posição adotada pela banca.
Segundo a jurisprudência do STJ, a abordagem ou busca pessoal motivada por perfilamento racial (discriminação direta) não tem fundada suspeita e torna ilícitas as provas obtidas. Isso vale mesmo diante de crime permanente, cuja natureza não convalida a atuação estatal discriminatória.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram, de forma reiterada, que pessoas negras são expressivamente sobrerrepresentadas entre as vítimas de intervenções policiais letais em relação à sua participação na população.
O racismo no sistema de justiça criminal não se reduz a atos individuais: há racismo institucional e estrutural, presente em práticas, rotinas e critérios de seleção das agências penais, ainda que o Estado esteja submetido à legalidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I), e só a III é verdadeira.
Errada: a II é falsa, porque prova obtida a partir de discriminação direta é ilícita (ver assertiva II).
Correta: só a III é verdadeira. Os dados de letalidade policial mostram forte sobrerrepresentação de pessoas negras entre as vítimas (ver assertivas).
Errada: a I e a IV são falsas. A IV ignora o racismo institucional e estrutural (ver assertivas I e IV).
Errada: embora a III seja verdadeira, a II é falsa (ver assertiva II).
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