Tema 709 do STF

Tese firmada

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.

Questões de concurso que cobraram este tema

• AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 94Direito Previdenciário
• PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 72Direito Previdenciário
• TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 20Direito Previdenciário
• OAB XXV · Questão 72Direito do Trabalho

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013