Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.091 do STF
Tese firmada
É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 16Direito Previdenciário
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 92Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.