Questão comentada · Direito Penal

Questão 19 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. AO atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso de arma de brinquedo, na prática do delito de roubo, não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena baseada no emprego de arma.
  2. BO agente que, de posse de cartão de débito clonado, o utiliza para realizar saques fraudulentos na conta corrente bancária da vítima, na Caixa Econômica Federal, pratica o delito de estelionato.
  3. CNo julgamento da Ação Penal nº 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento no sentido de que são atípicos os depósitos em moeda estrangeira, em contas bancárias no exterior, realizados por meio do sistema "dólar-cabo", pois, para a materialização do delito de evasão de divisas, é imprescindível a saída física de moeda do território nacional.
  4. DNo crime de supressão ou redução ilícita de tributo, que é considerado crime material contra a ordem tributária, a prescrição da pretensão punitiva do Estado começa a fluir no dia seguinte ao dia do vencimento do tributo ilicitamente suprimido ou reduzido.
  5. EPor não possuir a qualidade de funcionário público, quem trabalha, como empregado celetista, para uma empresa privada, prestadora de serviços, contratada para a execução de atividade típica da administração pública, não pode responder por crime que se insira na categoria dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Após o cancelamento de sua súmula sobre o tema, o STJ firmou que a arma de brinquedo serve apenas para caracterizar a grave ameaça, sem incidir a majorante do emprego de arma; hoje a majorante exige arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP, Lei 13.654/2018).

art. 157, §2º-A, I, CPTema 1171
B
Errada

O saque com cartão clonado configura furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP), pois a fraude serve para burlar a vigilância do banco e subtrair os valores, sem que a vítima os entregue voluntariamente, segundo a jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Confunde furto mediante fraude com estelionato.
art. 155, §4º, II, CPart. 171, CP
C
Errada

Na AP 470, o STF reconheceu a tipicidade da evasão de divisas por operações "dólar-cabo", dispensando a saída física da moeda do território nacional (art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986).

Pegadinha: Inverte a conclusão do julgamento.
art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986
D
Errada

O crime material do art. 1º da Lei 8.137/1990 só se tipifica com o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24), e é dessa data que corre a prescrição, não do vencimento do tributo.

Pegadinha: Usa o vencimento do tributo como termo inicial, ignorando a Súmula Vinculante 24.
Súmula Vinculante 24art. 111, I, CP
E
Errada

O art. 327, §1º, CP equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração.

Pegadinha: Desconsidera o funcionário público por equiparação.
art. 327, §1º, CP
Atualização

A Lei 13.654/2018 passou a exigir arma de fogo para a majorante do roubo (art. 157, §2º-A, I, CP), o que reforça o gabarito A, válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula Vinculante 24Tema 1.171 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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