Questão comentada · Direito Penal

Questão 20 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. ANo julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos terapêuticos ou medicinais), no que tange a determinadas condutas delitivas de importação de medicamentos; à luz do entendimento adotado pela referida Corte Especial nesse julgamento, toda e qualquer importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente deve ser enquadrada como contrabando.
  2. BDentre as características de uma organização criminosa, tal como conceituada na lei brasileira, inclui-se a quantidade mínima de pessoas que se associam para formá-la; essa quantidade mínima é de 5 (cinco) pessoas.
  3. CNo entender do Supremo Tribunal Federal, aquele que, mediante fraude, obtém um benefício previdenciário de prestação continuada, em favor de si próprio, pratica um crime de estelionato instantâneo, de efeitos permanentes.
  4. DNa dicção do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para que se configure o crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  5. ENa dicção do Supremo Tribunal Federal, o requisito da habitualidade é inerente ao delito de "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações", previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto alcançou apenas determinadas condutas, e não levou a enquadrar toda e qualquer importação de medicamento sem registro como contrabando; o STF depois decidiu a questão no Tema 1003 da Repercussão Geral, repristinando a pena original do art. 273 para o §1º-B, I.

Pegadinha: O "toda e qualquer" generaliza um entendimento restrito a hipóteses específicas.
art. 273, §1º-B, I, CPTema 1003
B
Errada

A Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º) exige associação de 4 ou mais pessoas para a organização criminosa.

Pegadinha: Altera o número mínimo de 4 para 5 pessoas.
art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013
C
Errada

Para o STF, quando o próprio beneficiário frauda e recebe o benefício, o estelionato previdenciário é crime permanente, que se renova a cada percepção; é instantâneo de efeitos permanentes apenas para o terceiro que pratica a fraude em favor de outrem.

Pegadinha: Atribui ao beneficiário a classificação aplicável ao terceiro fraudador.
art. 171, §3º, CPart. 111, III, CP
D
Errada

O crime do art. 244-B do ECA é formal e dispensa prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Trata como material um crime formal.
Súmula 500 STJTema 221
E
Correta

O verbo "desenvolver" do art. 183 da Lei 9.472/1997 traduz habitualidade, o que, para a jurisprudência do STF, o distingue da conduta eventual do art. 70 da Lei 4.117/1962.

art. 183, Lei 9.472/1997art. 70, Lei 4.117/1962

Para aprofundar

Súmula 500 do STJTema 221 do STJTema 1.003 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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