Questão comentada · Direito Penal

Questão 58 — OAB XXVII

Direito PenalFGV2018OAB

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada.

Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta.

Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

  1. Aatos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
  2. Bcrimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
  3. Ccrime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
  4. Dcrime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fabricação de maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda é crime autônomo (art. 291 do CP): o legislador tipificou como delito o que seria mero ato preparatório da moeda falsa.

Pegadinha: Ignora que o art. 291 do CP pune como crime autônomo um ato que seria preparatório.
art. 291, CP
B
Errada

Não há moeda falsa (art. 289 do CP), pois uma moeda de R$ 3,00, valor inexistente no sistema monetário, é falsificação grosseira, sem aptidão para enganar o homem médio e lesar a fé pública.

art. 289, CPart. 17, CP
C
Correta

Fabricar maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda configura o crime de petrechos (art. 291 do CP); já a moeda de R$ 3,00, valor que não existe, é falsificação grosseira e inidônea para iludir, o que afasta o crime de moeda falsa por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP). A rápida percepção da falsidade por quem a recebeu confirma essa inidoneidade, e não uma tentativa punível.

art. 291, CPart. 17, CP
D
Errada

Não há tentativa de moeda falsa, porque a falsificação grosseira torna o meio absolutamente ineficaz (crime impossível, art. 17 do CP); além disso, a alternativa ignora o crime consumado de petrechos (art. 291 do CP).

Pegadinha: Confunde crime impossível por falsificação grosseira com tentativa.
art. 17, CPart. 291, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela Súmula 73 do STJ, o uso de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, estelionato; assim, é sustentável a tentativa de estelionato em concurso com o art. 291 do CP, hipótese não contemplada nas alternativas, o que mantém a C como a melhor resposta.

Para aprofundar

Súmula 73 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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