Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XXVII
No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar.
Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino.
Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato
- Areconhecimento do arrependimento eficaz.
- Bafastamento da qualificadora do homicídio.
- Creconhecimento da desistência voluntária.
- Dreconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O arrependimento eficaz exige que o agente impeça a produção do resultado (art. 15 do CP); Clara morreu em razão dos disparos, de modo que o socorro prestado não afasta o homicídio consumado.
Pegadinha: O socorro prestado sugere arrependimento eficaz, mas o resultado ocorreu.Pela teoria da atividade (art. 4º do CP), o crime considera-se praticado no momento da ação (05/03/2015), antes da vigência da Lei 13.104/2015; sendo a qualificadora do feminicídio novatio legis in pejus, ela não retroage (art. 5º, XL, da CF; art. 1º do CP). A morte ter ocorrido já sob a nova lei não altera o tempo do crime.
A desistência voluntária pressupõe que o agente interrompa a execução antes de esgotá-la (art. 15 do CP); Vinícius já havia efetuado os disparos que causaram a morte.
Não há tentativa, pois o resultado morte se produziu em razão dos disparos, e o crime está consumado (art. 14, I, do CP).
Desde a Lei 14.994/2024 o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A do CP), com pena maior; a solução não muda, pois a lei mais gravosa continua sem retroagir a fatos anteriores à sua vigência.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.