Questão comentada · Direito Penal

Questão 47 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito PenalCESPE2015Magistratura estadual

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

  1. AA conduta de custear milícia privada para a prática de homicídios é tipificada como crime de associação criminosa.
  2. BNo crime de associação criminosa, incide causa de aumento de pena o fato de a associação ser armada ou haver participação de criança ou de adolescente.
  3. CConstitui crime incitar terceira pessoa a praticar conduta punida pela lei como contravenção penal.
  4. DFuncionário público que fizer apologia de fato criminoso praticará, na forma qualificada, delito de apologia de crime ou criminoso.
  5. EO crime de associação criminosa caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Custear milícia privada para a prática de crimes do CP configura o crime específico de constituição de milícia privada (art. 288-A CP), que tem entre seus núcleos o verbo "custear".

art. 288-A, CP
B
Correta

Na associação criminosa, a pena aumenta até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente (art. 288, parágrafo único, CP, redação da Lei 12.850/2013).

art. 288, parágrafo único, CP
C
Errada

O art. 286 do CP pune a incitação pública à prática de "crime"; incitar contravenção penal é atípico, por força da taxatividade.

Pegadinha: Amplia o objeto da incitação para abranger contravenções.
art. 286, CP
D
Errada

A apologia de crime ou criminoso (art. 287 CP) não tem forma qualificada pela condição de funcionário público.

Pegadinha: Inventa forma qualificada inexistente.
art. 287, CP
E
Errada

A associação criminosa exige a reunião de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes (art. 288 CP); duas pessoas não bastam.

Pegadinha: Reduz o número mínimo de três para dois.
art. 288, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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