Questão comentada · Direito Penal
Questão 46 — TJ-PB 2015 · CESPE
Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual e a família.
- ANo crime de subtração de incapazes, a restituição do menor até o momento da prolação da sentença, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações, configura arrependimento posterior.
- BA persecução penal do crime de estupro de vulnerável ocorre mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- CO crime de estupro de vulnerável praticado por dois agentes em concurso de pessoas incorre em causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.
- DO agente solteiro que contrai casamento com pessoa casada, ciente do estado civil desta, pratica conduta atípica.
- EO agente que, conscientemente, registra, em cartório, filho de terceira pessoa como se fosse seu próprio filho pratica conduta atípica.
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Comentário de cada alternativa
Na subtração de incapazes, a restituição do menor ou interdito sem maus-tratos ou privações permite ao juiz deixar de aplicar a pena (art. 249, §2º, CP), hipótese de perdão judicial, e não de arrependimento posterior (art. 16 CP).
Pegadinha: Troca perdão judicial por arrependimento posterior.Já na redação de 2009 do art. 225, parágrafo único, do CP, a ação era pública incondicionada quando a vítima era vulnerável; desde a Lei 13.718/2018, todos os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável são de ação pública incondicionada.
Pegadinha: Aplica ao estupro de vulnerável a ação condicionada, que nunca valeu para essa hipótese no regime da Lei 12.015/2009.O art. 226, I, do CP aumenta a pena dos crimes contra a dignidade sexual, inclusive o estupro de vulnerável, quando cometidos com o concurso de duas ou mais pessoas; desde a Lei 13.718/2018, o estupro coletivo tem majorante própria (art. 226, IV, "a").
Quem, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada conhecendo essa circunstância comete a figura do art. 235, §1º, do CP (bigamia), com pena de reclusão ou detenção de um a três anos.
Pegadinha: Supõe que só o cônjuge já casado pratica a bigamia.Registrar como seu o filho de outrem é crime do art. 242 do CP (a "adoção à brasileira"), e o parágrafo único permite ao juiz deixar de aplicar a pena se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza.
A Lei 13.718/2018 tornou incondicionada a ação penal em todos os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável e criou a majorante do estupro coletivo (art. 226, IV, "a"); o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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