Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-PB 2015 · CESPE
Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.
- Atratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
- Binternação em hospital público e frequência a curso educativo
- Ctratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Dtratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
- Eprestação de serviços a comunidade e internação
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Comentário de cada alternativa
A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos (art. 43, IV, CP), e não medida de segurança.
Pegadinha: Mistura medida de segurança com pena restritiva de direitos.A internação ocorre em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, CP), e a frequência a curso educativo não é medida de segurança.
O art. 96 do CP prevê duas espécies de medida de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (detentiva) e sujeição a tratamento ambulatorial (restritiva).
O tratamento ambulatorial é medida de segurança, mas a frequência a curso educativo não é (aproxima-se da medida educativa do art. 28 da Lei de Drogas).
A internação é medida de segurança, mas a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos.
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