Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.
- AÉ admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.
- BA fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.
- CO réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.
- DNão há previsão de reforço da fiança no CPP.
- ECompete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.
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Comentário de cada alternativa
Não se concede fiança em caso de prisão civil ou militar (art. 324, II, CPP).
Pegadinha: Inverte vedação expressa do art. 324 do CPP.A fiança consiste em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 CPP).
O réu afiançado não pode ausentar-se de sua residência por mais de 8 dias sem comunicar à autoridade processante onde será encontrado, sob pena de quebramento da fiança (arts. 328 e 341, CPP).
Pegadinha: Troca 8 dias por 30 dias.O art. 340 do CPP prevê o reforço da fiança quando tomada por engano em valor insuficiente, quando houver depreciação dos bens ou inovação na classificação do delito.
A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 CPP); nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz.
Pegadinha: Atribui exclusividade ao juiz, ignorando a competência do delegado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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