Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

Assinale a opção correta a respeito de provas no CPP.

  1. AEm caso de divergência entre os peritos, a controvérsia será resolvida internamente pelo diretor da repartição de lotação dos peritos, que elaborará laudo a fim de apresentar uma versão consensual.
  2. BNo processo penal, a prova do estado de casado deve obedecer às restrições referentes ao estado de pessoas previstas no ordenamento civil.
  3. CEm respeito ao princípio acusatório, é vedado ao magistrado ordenar de ofício a produção antecipada de provas.
  4. DPor ser uma peça técnica, o laudo pericial deve ser aceito pelo juiz, sendo-lhe vedado inclusive rejeitá-lo em parte.
  5. EO assistente técnico atuará no exame de corpo de delito juntamente com o perito oficial.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Havendo divergência entre os peritos, cada um consigna sua opinião no auto ou elabora laudo próprio, e a autoridade nomeia um terceiro perito; se este divergir de ambos, pode mandar proceder a novo exame (art. 180 CPP). Não há solução interna pelo diretor da repartição.

Pegadinha: Inventa mecanismo administrativo de consenso.
art. 180, CPP
B
Correta

Vigora no processo penal a liberdade probatória, com uma exceção: quanto ao estado das pessoas, como o de casado, observam-se as restrições da lei civil (art. 155, parágrafo único, CPP), de modo que o casamento se prova pela certidão do registro.

art. 155, parágrafo único, CPPart. 1.543, CC
C
Errada

O art. 156, I, do CPP faculta ao juiz ordenar, de ofício, mesmo antes da ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observadas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade.

art. 156, I, CPP
D
Errada

O juiz não fica adstrito ao laudo e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182 CPP), em razão do sistema do livre convencimento motivado.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 182 do CPP.
art. 182, CPP
E
Errada

O assistente técnico atua a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais (art. 159, §4º, CPP); não participa do exame junto com o perito oficial.

Pegadinha: Antecipa a atuação do assistente técnico para o momento do exame.
art. 159, §§3º e 4º, CPP
Atualização

A Lei 13.964/2019 incluiu o art. 3º-A no CPP (estrutura acusatória), reacendendo o debate sobre a iniciativa probatória do juiz, mas o art. 156, I, segue formalmente vigente; o gabarito B continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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