Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXII
Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios, mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico. Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não assinou termo de representação formal, além de não realizar exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do crime do 129, § 9º, do Código Penal. Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido, não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo, consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado. Considerando apenas as informações narradas na hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AO processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a representação do ofendido necessariamente deve ser expressa e formal.
- BNão existe prova da materialidade, pois, quando a infração penal deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- CNão existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto.
- DExiste prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto.
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Comentário de cada alternativa
A representação dispensa forma sacramental: basta a manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver o autor processado, o que Fagner demonstrou na delegacia (entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ; art. 39 CPP).
Pegadinha: Exige formalidade ("necessariamente expressa e formal") que a lei e a jurisprudência dispensam.A lesão deixou vestígios, mas não houve exame de corpo de delito direto, nem indireto (não há testemunhas ou documentos médicos, art. 167 CPP); e o art. 158 CPP é expresso ao dizer que a confissão do acusado não supre o exame, de modo que falta prova da materialidade.
O art. 158 CPP admite exame de corpo de delito "direto ou indireto", e o art. 167 permite que a prova testemunhal supra a falta do exame quando desaparecidos os vestígios.
Pegadinha: Nega a existência do exame indireto, previsto expressamente no art. 158 CPP.O exame indireto existe, mas exige outros elementos, como testemunhas ou prontuários; no caso não houve atendimento médico nem testemunha ouvida, restando só a confissão, que não supre o exame (art. 158 CPP).
Pegadinha: Trata a confissão como se fosse exame indireto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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