Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXII
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
- Aintempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
- Btempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- Cintempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- Dtempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
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Comentário de cada alternativa
Pelo tempus regit actum (art. 2º CPP), a lei nova não atinge o prazo já iniciado sob a lei anterior; aplicar os 3 dias ao prazo em curso seria retroagir sobre situação processual já constituída.
Pegadinha: Usa o princípio certo com a conclusão errada.A lei processual tem aplicação imediata, mas preserva os atos e prazos já iniciados (art. 2º CPP); intimado em 23/11/2015, o prazo de 5 dias (art. 593 CPP) começou em 24/11 e terminaria no sábado, 28/11, prorrogando-se para segunda, 30/11 (art. 798, §3º, CPP), data da interposição.
Se se observa o prazo antigo de 5 dias, o recurso interposto em 30/11 é tempestivo, pois o termo final caiu no sábado e foi prorrogado para o primeiro dia útil (art. 798, §3º, CPP).
Pegadinha: Erra a contagem, ignorando a prorrogação do fim de semana.A conclusão está certa, mas o fundamento não: a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) é regra das normas penais materiais; a lei puramente processual rege-se pelo art. 2º CPP (tempus regit actum).
Pegadinha: Fundamento de direito penal material aplicado a norma puramente processual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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