Questão comentada · Direito Penal

Questão 21 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. AAtualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, com o objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo, tal conduta é penalmente típica.
  2. BNo Código Penal brasileiro, que segue a teoria monista, o agente público que, com infração de seu dever funcional, facilita a prática do descaminho responde, em coautoria, pelo delito de descaminho.
  3. CO delito de corrupção passiva não se consuma se o funcionário público não chega a receber a vantagem indevida que, em razão do cargo que ocupa, ele solicitou.
  4. DNa dicção do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter o reconhecimento de seu direito à assistência judiciária gratuita.
  5. EPrevalece, nas 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que detêm competência em matéria criminal, o entendimento no sentido de que, para a deflagração da persecutio criminis relativa ao delito de descaminho, faz-se necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Corresponde ao Tema 478 da Repercussão Geral do STF e à Súmula 522 do STJ: a autodefesa não legitima a falsa identidade perante a autoridade policial, que configura o crime do art. 307 do CP.

Tema 478Súmula 522 STJart. 307, CP
B
Errada

É exceção pluralística à teoria monista: o funcionário que, com infração de dever funcional, facilita o contrabando ou descaminho responde pelo crime autônomo do art. 318 do CP, e não em coautoria no art. 334.

Pegadinha: Ignora a exceção pluralística do art. 318 do CP.
art. 318, CPart. 29, CP
C
Errada

A corrupção passiva é crime formal e se consuma com a mera solicitação da vantagem indevida (art. 317 CP); o recebimento é exaurimento.

Pegadinha: Trata como material um crime formal na modalidade "solicitar".
art. 317, CP
D
Errada

Para o STJ, a declaração de pobreza falsa para obter gratuidade é atípica, pois goza de presunção relativa e está sujeita a impugnação e comprovação, não configurando documento apto a falsidade ideológica.

Pegadinha: Afirma tipicidade onde o STJ reconhece atipicidade.
art. 299, CPart. 99, §3º, CPC
E
Errada

O descaminho é crime formal e não se submete à Súmula Vinculante 24; a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário, como entendem STF, STJ e as turmas criminais do TRF4.

Pegadinha: Estende ao descaminho a exigência própria dos crimes materiais contra a ordem tributária.
art. 334, CPSúmula Vinculante 24

Para aprofundar

Súmula 522 do STJSúmula Vinculante 24Tema 478 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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