Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AO entendimento que atualmente prevalece no Superior Tribunal de Justiça é o de que, em se tratando da importação ou da exportação ilícita de substâncias entorpecentes, é necessário que fique demonstrada a efetiva transposição das fronteiras nacionais para que possa ser aplicada a causa de aumento da pena relativa à transnacionalidade.
- BEm se tratando de furto qualificado, não cabe a aplicação do privilégio de que trata o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal.
- CNa dicção do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente.
- DÉ firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, quando o agente é condenado pela importação ou pela exportação ilícita de substâncias entorpecentes, não é possível a aplicação da majorante da transnacionalidade, sob pena de incorrer-se em bis in idem.
- EAtualmente, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida da perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
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Comentário de cada alternativa
A majorante da transnacionalidade dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a prova da destinação internacional da droga (Súmula 607 STJ).
Pegadinha: Exige a transposição efetiva, que a Súmula 607 dispensa.O privilégio do art. 155, §2º, CP é compatível com o furto qualificado quando a qualificadora é objetiva e há primariedade e pequeno valor da coisa (Súmula 511 STJ; Tema 561 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Nega a figura do furto qualificado-privilegiado admitida pelo STJ.Para o STJ, a apropriação indébita previdenciária exige apenas o dolo genérico de deixar de repassar as contribuições descontadas, dispensando o animus rem sibi habendi.
Pegadinha: Exige dolo específico que a jurisprudência dispensa.O STJ admite a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 mesmo na condenação por importar ou exportar, pois esses verbos não pressupõem necessariamente a transnacionalidade (podem envolver, por exemplo, apenas a destinação), não havendo bis in idem.
Pegadinha: Afirma bis in idem que o STJ rejeita.Reproduz o Tema 934 dos Repetitivos do STJ (teoria da amotio/apprehensio): o furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição.
Para aprofundar
Súmula 511 do STJSúmula 607 do STJTema 561 do STJTema 934 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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