Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
- AHá crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
- BHá crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
- CHá crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato.
- DHá crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- EUm funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 313-A do CP é crime próprio do funcionário AUTORIZADO a operar o sistema; a alternativa omite essa elementar, alargando o tipo a qualquer funcionário.
Pegadinha: Omite a elementar "autorizado".Errada: "exigir vantagem indevida em razão da função" é o núcleo da concussão (art. 316, CP), não do peculato (art. 312).
Pegadinha: Troca o nome do crime.Errada: a prevaricação exige o especial fim de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319, CP); agir "por determinação do chefe imediato" não é elementar do tipo.
Pegadinha: Substitui o elemento subjetivo especial por ordem hierárquica.Errada: apropriar-se de bem de que tem a posse em razão do cargo é peculato-apropriação (art. 312, caput, CP), não concussão.
Pegadinha: Troca o nome do crime.Correta segundo a banca: há peculato culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (art. 312, §2º, CP). A expressão "mesmo que culposamente" é imprecisa, pois se o funcionário concorrer dolosamente responde como partícipe do peculato doloso, mas a essência da alternativa reproduz o dispositivo.
Corrente oposta
Pode-se sustentar que a alternativa A também reproduz o art. 313-A do CP (apenas omitindo "autorizado") e que a E é imprecisa ao dizer "mesmo que culposamente", já que a concorrência dolosa gera peculato doloso; a banca considerou a omissão da elementar em A mais grave.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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