Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 77 — PGE-MT 2016 · FCC
Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
- ANo Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
- BOs beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- CÉ permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
- DO Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
- EA compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Em 2016, o art. 40, §4º, da CF também ressalvava os servidores com deficiência e os que exercem atividades de risco. O "exclusivamente" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O "exclusivamente" omite as demais ressalvas constitucionais.A aposentadoria compulsória aos 75 anos (LC 152/2015) é regra do regime próprio dos servidores (art. 40, §1º, II, CF), e não do RGPS.
Pegadinha: Transfere ao RGPS uma regra do RPPS.Quando o ente público é patrocinador, a sua contribuição normal não pode exceder a do segurado (art. 202, §3º, CF). Não existe margem de 50% a mais.
A previdência privada é complementar, facultativa e organizada de forma AUTÔNOMA em relação ao RGPS (art. 202, caput, CF), e não vinculada, com filiação obrigatória.
Pegadinha: Troca "autônoma/facultativa" por "vinculada/obrigatória".O art. 201, §9º, da CF garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, com compensação financeira entre os regimes. Restrições locais a essa contagem são inconstitucionais (Tema 522 da Repercussão Geral do STF).
A EC 103/2019 reescreveu os arts. 40 e 201 da CF, mas manteve a contagem recíproca com compensação financeira (art. 201, §9º). O gabarito E continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.