Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 78 — PGE-MT 2016 · FCC
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
- Aa concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
- Bo valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
- Ca aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
- Da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
- Eos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
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Comentário de cada alternativa
A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho não exige carência (art. 26, II, Lei 8.213/91).
Pegadinha: Aplica a carência de 12 contribuições a uma hipótese que a dispensa.O acréscimo é de 25% e é devido mesmo que o valor ultrapasse o teto do RGPS (art. 45, parágrafo único, "a", Lei 8.213/91).
Pegadinha: Troca 25% por 30% e cria um limite ao teto que a lei afasta.Descreve, com erros, a aposentadoria por idade do RGPS (art. 48, Lei 8.213/91), e não a do RPPS. Lá, a redução de 5 anos é para trabalhadores rurais, e os professores não aparecem como exceção.
Pegadinha: Atribui ao RPPS uma regra do RGPS e mistura os professores na exceção.Reproduz o art. 57 da Lei 8.213/91: cumprida a carência, a aposentadoria especial é devida a quem trabalhou 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Na redação vigente em 2016, a invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável dava direito a proventos INTEGRAIS (art. 40, §1º, I, CF), e não proporcionais.
Pegadinha: Inverte a exceção que garantia proventos integrais.A EC 103/2019 passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial (art. 19, §1º, I, EC 103/2019), mas o art. 57 da Lei 8.213/91 continua prevendo os 15, 20 ou 25 anos de exposição. O gabarito D continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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