Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 79 — PGE-MT 2016 · FCC
A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
- Aa aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
- Bsomente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
- Co auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
- Da pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
- Eé vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.
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Comentário de cada alternativa
A reabilitação profissional é prestada ao segurado E aos dependentes (art. 18, III, "c", Lei 8.213/91). A afirmação de exclusividade é falsa.
Pelo art. 18, §1º, da Lei 8.213/91 (com a redação da LC 150/2015), só o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito ao auxílio-acidente. Contribuinte individual e facultativo ficam de fora.
A renda do auxílio-doença era de 91% do salário de benefício (art. 61), e não 80%. A carência de 12 contribuições, em regra, é exigida, e o início a partir do 16º dia vale só para o empregado; os demais segurados recebem desde o início da incapacidade (art. 60).
Pegadinha: Altera o percentual e generaliza a carência e o termo inicial.Em 2016, a pensão por morte correspondia a 100% da aposentadoria, e não 91% (art. 75, Lei 8.213/91). O termo inicial também tem regras próprias (art. 74).
Pegadinha: Usa o percentual do auxílio-doença (91%) em lugar dos 100% da pensão.O seguro-desemprego não pode ser recebido com outros benefícios, EXCETO pensão por morte e auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91). Salário-maternidade e pensão podem ser acumulados.
Pegadinha: Transforma a exceção à vedação em vedação.A EC 103/2019 mudou o cálculo da pensão por morte para cotas de 50% mais 10% por dependente (art. 23), mas não alterou o rol de beneficiários do auxílio-acidente. O gabarito B continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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