Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 80 — PGE-MT 2016 · FCC
Em relação ao tempo de contribuição, considere: I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social. II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social. III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social. IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Tempo já utilizado para concessão de aposentadoria, no RGPS ou em outro regime, não pode ser contado novamente; a regra é a vedação, não o cômputo.
Quem deixa a atividade que o tornava segurado obrigatório pode seguir contribuindo (como facultativo), e esse período conta como tempo de contribuição.
O exercício de mandato eletivo conta como tempo de contribuição se houve contribuição em época própria e o período não foi usado em outro regime.
O período em gozo de auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez, intercalado com atividade, é computado; o Tema 1.125 da RG do STF admite inclusive seu cômputo para carência.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (tempo já usado para aposentadoria não pode ser recontado) e a combinação omite III e IV, que são verdadeiras — ver assertivas.
Pegadinha: Inclui a I, que reproduz justamente a hipótese de vedação de contagem.Errada: a I é falsa e faltam II e III, que também são computáveis — ver assertivas.
Errada: II e III são verdadeiras, mas a IV também é (benefício por incapacidade intercalado com atividade conta como tempo de contribuição) — ver assertiva IV.
Errada: III e IV são verdadeiras, mas a II também é (contribuição como facultativo após deixar a atividade obrigatória é computada) — ver assertiva II.
Correta: II, III e IV são hipóteses de tempo de contribuição; só a I é falsa, pois o tempo já utilizado para concessão de aposentadoria, neste ou em outro regime, não pode ser contado novamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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