Questão comentada · Direito Civil

Questão 81 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito CivilFCC2016Advocacia pública

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

  1. Aregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
  2. Bestabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
  3. Cregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
  4. Dadmitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
  5. Esão considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os contratos agrários são contratos privados; a Lei 4.947/1966 manda aplicar os princípios do direito comum (acordo de vontade e objeto), com os preceitos de ordem pública do Direito Agrário, e não o regime dos contratos administrativos.

Pegadinha: Troca "contratos de direito comum" por "contratos administrativos".
art. 13, Lei 4.947/1966
B
Errada

Errada: a proteção social e econômica é dirigida aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais, a parte mais fraca, e não aos arrendantes (proprietários).

Pegadinha: Inverte o destinatário da proteção: arrendatário, não arrendante.
art. 13, V, Lei 4.947/1966
C
Correta

Correta: reproduz o caput do art. 13 da Lei 4.947/1966 — os contratos agrários regem-se pelos princípios gerais do direito comum quanto ao acordo de vontade e ao objeto, observados os preceitos cogentes de Direito Agrário ali enumerados.

art. 13, caput, Lei 4.947/1966
D
Errada

Errada: a lei proíbe a renúncia, pelo arrendatário ou parceiro não proprietário, de direitos ou vantagens previstos em leis ou regulamentos, pois são normas de ordem pública protetivas.

Pegadinha: Troca "proibição de renúncia" por "admitem a renúncia".
art. 13, IV, Lei 4.947/1966
E
Errada

Errada: a Lei 4.947/1966 não confere aos contratos agrários, por si sós, eficácia de título executivo extrajudicial com preferência executória; a executividade depende do enquadramento nas hipóteses da lei processual.

art. 13, Lei 4.947/1966

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