Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — PGE-MT 2016 · FCC
O direito de propriedade de bem imóvel rural
- Aé absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
- Bdeve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
- Cnão se relaciona com a função social da propriedade rural.
- Dencontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
- Edeve priorizar a propriedade coletiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada: nenhum direito de propriedade é absoluto; a CF condiciona a propriedade à função social e permite intervenções como a desapropriação para reforma agrária do imóvel rural que não a cumpre.
Pegadinha: Uso de "absoluto" e "qualquer tipo de controle".Errada: a função social da propriedade rural se traduz nos requisitos do art. 186 da CF (aproveitamento racional, preservação ambiental, respeito às relações de trabalho e bem-estar), e não em dever de repartir o ganho da produção.
Pegadinha: Inventa um conteúdo para a função social que não está no art. 186 da CF.Errada: a função social integra o próprio conteúdo da propriedade rural, cujo descumprimento autoriza a desapropriação-sanção para reforma agrária.
Correta: a função social não é limite externo, mas elemento que delineia o conteúdo jurídico da propriedade rural, cumprida quando atendidos simultaneamente os requisitos do art. 186 da CF.
Errada: a CF garante a propriedade privada (arts. 5º, XXII, e 170, II) e não estabelece prioridade da propriedade coletiva sobre ela.
Para aprofundar
Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 184 da CF comentadoArt. 186 da CF comentado
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