Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 89 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A Constituição da República, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social, confere aos Municípios competência para estabelecer, exclusivamente por
- Aemenda à Lei Orgânica, a idade mínima para a aposentadoria voluntária.
- Blei complementar, a alíquota e a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados.
- Clei complementar, o rol de doenças que garantem aposentadoria por incapacidade permanente com proventos equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo.
- Dlei ordinária, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária.
- Elei complementar, a regra de cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários.
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Comentário de cada alternativa
Após a EC 103/2019, o art. 40, §1º, III, da CF dispõe que, nos Estados, no DF e nos Municípios, a idade mínima para a aposentadoria voluntária é fixada por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. O tempo de contribuição e os demais requisitos ficam para lei complementar do ente.
O art. 149, §1º, da CF determina que as contribuições do RPPS sejam instituídas "por meio de lei" (ordinária), sem exigência de lei complementar.
Pegadinha: Exige lei complementar onde a CF se contenta com lei ordinária.Depois da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente segue a forma da "lei do respectivo ente" (art. 40, §1º, I, da CF), e o cálculo dos proventos também é definido por lei (art. 40, §3º). Não há reserva de lei complementar para um rol de doenças com proventos integrais.
O tempo de contribuição e os demais requisitos da aposentadoria voluntária devem constar de lei complementar do ente federativo (art. 40, §1º, III, da CF), e não de lei ordinária.
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.O cálculo dos proventos e o reajuste dos benefícios são disciplinados em lei do respectivo ente (art. 40, §§3º e 8º, da CF), sem exigência de lei complementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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