Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 88 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Machado de Assis, titular do cargo efetivo de Dentista desde janeiro de 2008, pretende alcançar aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Para tanto, apresentou à Manausprev uma certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconhece como tempo especial o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, em que o trabalhador exerceu sua profissão em clínica particular. Nessas circunstâncias, o tempo especial constante da CTC
- Apoderá ser integralmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.
- Bpoderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.
- Cpoderá ser integralmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.
- Dpoderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.
- Enão poderá ser averbado para fins de aposentadoria no RPPS.
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Comentário de cada alternativa
De jan/2008 a dez/2010 o tempo privado coincide com o exercício do cargo efetivo, e o art. 96, II, da Lei 8.213/1991 proíbe contar tempo de serviço público e de atividade privada concomitantes. Só o período não concomitante (jan/2005 a dez/2007) pode ser aproveitado, de modo que o cômputo não pode ser integral.
Pegadinha: Ignora a concomitância parcial entre o período da CTC e o ingresso no cargo, em 2008.Pela contagem recíproca (art. 201, §9º, da CF), o tempo especial reconhecido pelo RGPS, sem conversão em tempo comum e discriminado de data a data na CTC, pode ser usado para a aposentadoria especial no RPPS (art. 96, IX, da Lei 8.213/1991). Como é vedado somar períodos concomitantes (art. 96, II), só jan/2005 a dez/2007 é aproveitável. Por isso o cômputo é parcial, para a aposentadoria especial prevista na LC municipal 27/2025 de Manaus.
Nem para a aposentadoria comum o período concomitante pode ser contado (art. 96, II, da Lei 8.213/1991), o que já afasta o cômputo "integral". Além disso, o tempo especial certificado sem conversão serve justamente à aposentadoria especial pretendida.
Pegadinha: Repete o erro do cômputo integral e desvia a finalidade para a aposentadoria comum.O cômputo parcial está correto, mas a alternativa limita seu uso à aposentadoria comum. O art. 96, IX, da Lei 8.213/1991 permite usar o tempo especial não concomitante, certificado na CTC, para a própria aposentadoria especial no RPPS, que é a pretensão do servidor.
Pegadinha: Acerta o cômputo parcial, mas erra a espécie de aposentadoria.A Constituição assegura a contagem recíproca entre RGPS e RPPS (art. 201, §9º), e a Lei 8.213/1991 admite que o tempo especial conste da CTC (art. 96, IX). A averbação é possível, respeitada a vedação de contar períodos concomitantes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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