Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 87 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A previdência social pública compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Constituição da República, enquanto o RGPS
- Aassegura proteção previdenciária aos trabalhadores em geral, o RPPS destina-se exclusivamente aos servidores estatutários.
- Bé custeado por contribuições de empregadores e empregados, o RPPS é custeado apenas por contribuições dos servidores públicos ativos e inativos.
- Cgarante aos segurados os benefícios de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente, entre outras coberturas, o RPPS apenas garante a seus segurados os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.
- Dgarante aos dependentes os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte, o RPPS apenas garante aos dependentes o benefício de pensão por morte.
- Eé gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cada RPPS é gerido pelo respectivo ente político.
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Comentário de cada alternativa
O RPPS se destina aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF), e não a todos os estatutários. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os temporários e os empregados públicos vinculam-se ao RGPS (art. 40, §13).
Pegadinha: O "exclusivamente aos estatutários" inclui comissionados, que estão no RGPS.O RPPS tem caráter contributivo e solidário e é custeado pelo ente federativo e pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas (art. 40, caput, e art. 149, §1º, da CF). Não depende apenas das contribuições dos servidores.
Pegadinha: Omite a contribuição do ente público.Desde a EC 103/2019, o rol de benefícios do RPPS se limita às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9º, §2º). Afastamentos por incapacidade e salário-maternidade passaram a ser pagos diretamente pelo ente (§3º), de modo que o auxílio-doença não é benefício do RPPS.
O RGPS garante aos dependentes o auxílio-reclusão (para os segurados de baixa renda) e a pensão por morte (art. 201, IV e V, da CF). O RPPS, cujo rol ficou restrito às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9º, §2º, da EC 103/2019), assegura aos dependentes apenas a pensão.
A Constituição não atribui ao INSS a gestão do RGPS; a autarquia foi criada por lei. Quanto ao RPPS, o art. 40, §20, da CF exige um único órgão ou entidade gestora em cada ente federativo, e não a gestão direta pelo ente político.
Pegadinha: Confunde unidade gestora única com gestão direta pelo próprio ente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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