Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 86 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre a definição da competência trabalhista, que tem sido tema de constantes discussões e atualizações no processo do trabalho, consoante jurisprudência do TST e do STF, é correto afirmar:
- ACompete à Justiça do Trabalho o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
- BO STF definiu que, quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.
- CSe o sucessor do trabalhador falecido pretender propor ação indenizatória oriunda de acidente de trabalho, a Justiça Comum será a competente, pois não houve relação de trabalho entre as partes.
- DCompete à Justiça do Trabalho o julgamento, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças e acordos que homologar, com exceção das referentes ao seguro de acidente de trabalho (SAT).
- ECompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 149 da Repercussão Geral do STF fixou a competência da Justiça comum para o conflito sobre incidência de contribuição previdenciária na complementação de proventos.
Pegadinha: Atribui à Justiça do Trabalho competência que o STF reconheceu à Justiça comum.Pelo Tema 550 da Repercussão Geral do STF, cumpridos os requisitos da Lei 4.886/1965, compete à Justiça comum julgar as causas entre representante e representada comerciais, inclusive a cobrança de comissões, porque não há relação de trabalho.
Pelo Tema 242 da Repercussão Geral do STF, compete à Justiça do Trabalho a ação indenizatória por acidente de trabalho, inclusive quando proposta pelos sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22; Súmula 392 do TST). A mudança no polo ativo não altera a competência material, ligada à origem do litígio na relação de trabalho.
Pegadinha: Desloca a competência pela qualidade da parte, quando ela se define pela origem trabalhista do dano.A execução de ofício das contribuições previdenciárias das sentenças e acordos homologados (art. 114, VIII, da CF; Súmula Vinculante 53) inclui a contribuição ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (Súmula 454 do TST).
Pegadinha: Cria uma exceção (SAT) que a jurisprudência não admite.A alternativa reproduz o Tema 928 da Repercussão Geral do STF. As verbas trabalhistas do período em que o servidor era celetista, antes da transposição para o regime estatutário, são da competência da Justiça do Trabalho, porque decorrem de relação regida pela CLT.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 22Súmula Vinculante 53Tema 149 do STFTema 242 do STFTema 550 do STFTema 928 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF
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