Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 22
Enunciado
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 86Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.