Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 85 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No que tange ao sistema recursal trabalhista, consoante atual jurisprudência, é correto afirmar:
- AA decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação, apesar de possuir natureza interlocutória, é recorrível de imediato em quaisquer hipóteses, figurando como exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
- BO comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cabendo, a critério do juiz, a concessão de prazo para regularização.
- CA juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
- DO valor recolhido a título de custas processuais por uma parte não aproveita às demais partes do processo, salvo se a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.
- EÉ cabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, por decorrência do princípio da primazia da decisão de mérito.
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Comentário de cada alternativa
A decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos é interlocutória e não pode ser recorrida de imediato (art. 893, §1º, da CLT), conforme tese de recurso repetitivo do TST. A matéria deve ser impugnada nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação (art. 884, §3º).
Pegadinha: Cria exceção ("recorrível de imediato em quaisquer hipóteses") que o TST rejeita.Para o TST, o comprovante de agendamento bancário não prova o efetivo recolhimento das custas e do depósito recursal, e não cabe conceder prazo para regularização nesse caso (tese de recurso repetitivo).
A alternativa reproduz a Súmula 8 do TST: a juntada de documentos na fase recursal só se justifica se for provado justo impedimento para apresentá-los no momento oportuno ou se eles se referirem a fato posterior à sentença.
Segundo tese de recurso repetitivo do TST, as custas recolhidas por uma parte aproveitam às demais, mesmo que quem recolheu tenha pedido sua exclusão da lide. A ressalva do pedido de exclusão vale para o depósito recursal (Súmula 128, III, do TST), não para as custas.
Pegadinha: Transplanta para as custas a ressalva própria do depósito recursal e inverte a regra.O prazo para sanar o preparo só se aplica à insuficiência do valor (OJ 140 da SDI-1 do TST; art. 1.007, §2º, do CPC). Se não houver nenhuma comprovação de recolhimento no prazo do recurso, a deserção é imediata, e o TST, em tese de recurso repetitivo, afastou a aplicação do art. 1.007, §§2º, 4º e 7º, do CPC a essa hipótese.
Pegadinha: Usa a primazia do mérito para estender à ausência total de preparo uma solução própria da insuficiência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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