Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 90 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Graciliano Ramos ingressou no cargo de Professor da rede municipal de ensino em janeiro de 1991, quando contava 27 anos de idade. Em janeiro de 2026, depois de longa carreira dedicada aos alunos do ensino fundamental, Graciliano solicitou aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Social. Nessas circunstâncias, o professor faz jus a aposentadoria com fundamento no artigo
- A6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- B3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.
- C40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.
- D40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
- E55 da Lei Complementar nº 27/2025, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
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Comentário de cada alternativa
Graciliano ingressou no serviço público em 1991, antes da EC 41/2003. Com a redução de 5 anos de idade e de contribuição dada ao professor do ensino fundamental, ele preencheu em janeiro de 2021 os requisitos do art. 6º da EC 41/2003: 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo. Como isso ocorreu antes da reforma municipal (LC 27/2025 de Manaus, que ressalva o direito adquirido no art. 45), ele tem direito a proventos integrais, iguais à totalidade da remuneração do cargo efetivo.
O art. 3º da EC 47/2005 garante proventos integrais, não calculados pela média, e exige ingresso no serviço público até 16/12/1998. Ele não prevê a redução para professor e, de todo modo, não trata de cálculo por média.
Pegadinha: Associa a regra da EC 47/2005 a um cálculo por média que ela não adota.Na redação da EC 41/2003, o art. 40, §5º, da CF apenas reduzia em 5 anos a idade e o tempo de contribuição do professor, sem regra própria de cálculo. A fórmula de 70% da média de todo o período contributivo não corresponde a nenhuma regra constitucional.
Na redação da EC 103/2019, o art. 40, §5º, da CF só prevê a redução de idade para o professor e remete à lei complementar do ente, sem disciplinar o cálculo. Além disso, o servidor tem direito adquirido à regra mais favorável do art. 6º da EC 41/2003.
Segundo o comentário especializado ao art. 55 da LC 27/2025 de Manaus, a regra ali prevista calcula os proventos em 70% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 25, e não em 100% da média acrescida desses pontos. De qualquer modo, o direito adquirido à integralidade do art. 6º da EC 41/2003 é mais favorável.
Pegadinha: Troca o percentual-base de 70% por 100% da média.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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