Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 76 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito PrevidenciárioFCC2016Advocacia pública

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

  1. Auniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
  2. Buniversalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
  3. Cpreexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
  4. Dcaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
  5. Esolidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 194, parágrafo único, II, da CF prevê uniformidade e equivalência dos benefícios E serviços às populações urbanas e rurais. Não há previsão de diferenciação por lei complementar.

Pegadinha: Acrescenta uma exceção por lei complementar que não existe.
art. 194, parágrafo único, II, CF
B
Errada

Mistura dois incisos: o objetivo é "universalidade da cobertura e do atendimento" (inciso I), e a "seletividade e distributividade" se aplica à "prestação dos benefícios e serviços" (inciso III do art. 194).

Pegadinha: Embaralha os termos dos incisos I e III do art. 194.
art. 194, parágrafo único, I e III, CF
C
Correta

É a regra da contrapartida, ou da preexistência do custeio (art. 195, §5º, CF): nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

art. 195, §5º, CF
D
Errada

A gestão é QUADRIPARTITE, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo (art. 194, parágrafo único, VII, CF).

Pegadinha: Troca "quadripartite" por "tripartite" e omite os aposentados.
art. 194, parágrafo único, VII, CF
E
Errada

Solidariedade e universalidade de cobertura são princípios distintos, e a descrição dada corresponde à seletividade. A seletividade também não considera a necessidade de cada "contribuinte", já que a assistência social nem exige contribuição.

art. 194, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Art. 195 da CF comentadoArt. 194 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.