Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 200 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2015Advocacia pública

As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O regime de previdência privada é complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS (art. 202, caput, da CF), e a LC 109/2001 estabelece que a concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral (art. 68, §2º). Assim, não há exigência de vinculação ao RGPS, seja o plano gerido por entidade aberta ou fechada.

art. 202, caput, CFart. 68, §2º, LC 109/2001

Para aprofundar

Art. 202 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS

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