Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 199 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2015Advocacia pública

Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.

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Certo. A Lei 12.154/2009 criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia encarregada de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, e instituiu o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) como órgão regulador desse regime. A divisão concretiza o art. 5º da LC 109/2001, que separa a normatização da fiscalização.

Lei 12.154/2009art. 5º, LC 109/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor

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