Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 198 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.
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Comentário
Errado. A adesão à previdência complementar é facultativa (art. 202, caput, da CF), e essa facultatividade abrange a liberdade de deixar o plano: o participante pode desligar-se por ato próprio, exercendo institutos como resgate ou portabilidade (art. 14 da LC 109/2001), sem consentimento dos demais participantes ou dos patrocinadores. Só a parte final é correta, pois a retirada de patrocínio depende de autorização do órgão fiscalizador (art. 25 da LC 109/2001).
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