Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 96 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).
- AÉ permitida a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.
- BAo agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo.
- CO RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribuição de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DUm ente federativo pode, de acordo com critérios estabelecidos em lei, conceder abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- EAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como o reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.
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Comentário de cada alternativa
O art. 40, §20, CF veda a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente, abrangidos todos os Poderes, órgãos e entidades. Não há exceção para Judiciário, MP ou Defensoria.
Pegadinha: Transforma vedação em permissão com exceção inexistente.O art. 40, §13, CF manda aplicar o RGPS ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. O mandato eletivo está incluído, e não ressalvado.
Pegadinha: Troca "inclusive" por "ressalvado".O art. 40, caput, CF prevê contribuição do ente, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. A contribuição dos pensionistas não é facultativa.
Pegadinha: Uso de "facultada" para a contribuição dos pensionistas.Correta: após a EC 103/2019, o art. 40, §19, CF deixou o abono de permanência a critério de lei do respectivo ente, que pode concedê-lo, até o valor da contribuição, ao servidor que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e permanece em atividade até a compulsória.
O cálculo dos proventos e o reajustamento dos benefícios do RPPS são disciplinados em lei do respectivo ente federativo (art. 40, §§3º e 8º, CF), e não pelas regras do RGPS.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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