Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 97 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2023Advocacia pública

Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.

  1. AO regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.
  2. BA instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.
  3. CA CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
  4. DA efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.
  5. EA EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 40, §15, CF determina que o regime complementar ofereça plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, sem diversas modalidades à escolha da lei local.

Pegadinha: Troca "somente contribuição definida" por "diversas modalidades".
art. 40, §15, CF
B
Errada

Instituir o regime complementar não torna obrigatória a filiação ao plano. O que se impõe é o teto do RGPS aos novos servidores, e quem ingressou antes só se submete ao novo regime mediante prévia e expressa opção (art. 40, §16, CF).

Pegadinha: Confunde a sujeição ao teto com filiação obrigatória ao plano.
art. 40, §§14 a 16, CFTema 1.071
C
Correta

Correta: o art. 40, §14, CF (EC 103/2019) estabelece que União, estados, DF e municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

art. 40, §14, CF
D
Errada

Após a EC 103/2019, o art. 40, §15, CF permite que o regime complementar de qualquer ente seja efetivado por entidade fechada ou aberta. A entidade aberta não é exclusividade dos municípios.

Pegadinha: Cria uma distinção entre entes que não existe.
art. 40, §15, CF
E
Errada

A EC 103/2019 tornou obrigatória a instituição do regime complementar ("instituirão", art. 40, §14, CF) e fixou prazo de 2 anos para isso (art. 9º, §6º, EC 103/2019).

Pegadinha: Troca obrigação por faculdade.
art. 40, §14, CFart. 9º, §6º, EC 103/2019

Para aprofundar

Tema 1.071 do STF

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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