Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.071 do STF
Tese firmada
Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 97Direito Previdenciário
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 22Direito Previdenciário
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 93Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.